Resolução de Litígios
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- +351 225 153 026 (chamada para rede fixa nacional)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Mais informações disponíveis em: www.consumidor.gov.pt
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
As presentes condições regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Website ou da interpretação das presentes condições, é competente o Tribunal da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
Caso alguma disposição destes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
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