Resolução de Litígios
Escola Trading
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo listadas abaixo.
Se tiver alguma dúvida ou questão, não hesite em contactar-nos.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Poderá consultar estas e outras informações de apoio ao consumidor em: www.consumidor.gov.pt
Em caso de litígio de consumo online, poderá recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos celebrados online.
Lei Aplicável
As condições de funcionamento e utilização do presente portal regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal da Comarca de Viseu, com renúncia a qualquer outro.
Na eventualidade destes termos e condições serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou não passíveis de serem executados sob qualquer modo por uma autoridade competente, os referidos termos e condições deverão ser considerados nulos, mantendo-se os restantes válidos e devendo ser cumpridos nos termos legais, na sua mais ampla aceção.